Legislação

Altera a Lei Municipal nº 500/2022 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi-BA, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento de Servidores da Câmara Municipal e Dá Outras Providências.

Altera os Anexos I, II, V e inclui o Anexo III-A da Lei nº 547/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi, e dá outras providências.

LEI Nº 550/2025. Dispõe sobre a instituição do Sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Presidente, Vereadores e Servidores em geral da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano e a emissão de Título Dominial pela Prefeitura Municipal de Jaborandi, para fins de regularização, e dá outras providências.

Lei 547/2025 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. IVONE BRANDÃO NEPOMUCENO, portadora da cédula de identidade RG nº 15.099.345-53 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 043.459.435-07, para exercer o cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, Símbolo CC-1, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o Sr. FRANCISCO VIEIRA DUARTE, portador da cédula de identidade RG nº 3.621.406 SSP/DF, e inscrito no CPF sob o nº 049.988.025-00, para exercer o cargo comissionado de SECRETÁRIO DO GABINETE DO PREFEITO, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a Sra. JÉSSICA LORRANE DA COSTA MELO, portadora da cédula de identidade RG nº 21.515.593-94 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 078.354.595- 90, do cargo comissionado de SUPERVISOR DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

Torna sem feitos os Decretos n.º 124 e 125, de 05 de maio de 2025 e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: - Art. 1º Fica nomeado o Sr. DAVID MARTINS SANTOS, portador da cédula de identidade RG nº 944.400.005-25 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 944.400.005-25, para exercer o cargo comissionado de CHEFE DO SETOR DE BIBLIOTECAS, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. MAKELY CASTRO OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade RG nº 57.158.894-3 SSP/SP, e inscrita no CPF sob o nº 465.058.648-81, para exercer o cargo comissionado de ASSISTENTE DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICIPIO DE JABORANDI BAHIA, PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1° - Fica nomeado o Sr. CLÁUDIO MARTINS SANTOS, portador da cédula de identidade RG nº 09.561.634-91 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 788.963.555-91, para exercer o cargo comissionado de DIRETOR DE TURISMO, Símbolo CC-3, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º - Fica exonerado o Sr. CLÁUDIO MARTINS SANTOS, portador da cédula de identidade RG nº 09.561.634-91 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 788.963.555-91, do cargo comissionado de CHEFE DE FEIRAS MERCADOS MUNICIPAIS E EVENTOS, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

Dispõe sobre a proibição do uso da área de camping do Complexo de Lazer Euclides Moreira Alves durante os festejos do 27° Arraia de Santo Antônio e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso da área de camping e do estacionamento do Complexo de Lazer Euclides Moreira Alves durante os festejos de 39 anos de emancipação política do município e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica exonerado devido seu falecimento, o Sr. HÉLIO MARCOS OLIVEIRA SARAIVA, portador da cédula de identidade RG nº 07.652.272-58 SSP/BA e inscrito no CPF sob nº 926.089.225-20, do cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, Símbolo CC-1, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. ALAIDE OLIVEIRA DE SOUSA, portadora da cédula de identidade RG nº 15103822 83, SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 061.794.975-16, para exercer o cargo comissionado de DIRETOR DO SAS, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o Sr. RONAN BATISTA DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 12.564.486-80 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 029.158.605-80, para exercer o cargo comissionado de COORDENADOR DO P.A.A.S. MUNICIPAL, Símbolo CC- 3. em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o Sr. CHARLES QUEIROZ DE SOUZA, portador da cédula de identidade RG nº 16.548.562-07 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 067.423.815-07, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. ALMIR DE ALMEIDA ALENCAR, portador da cédula de identidade RG nº 1581270 SSP/DF, e inscrito no CPF sob o nº 818.810.101-04, para exercer o cargo comissionado de CHEFE MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, Símbolo CC- 3, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. ISADORA JOSELMA SABINO LOPES portadora da cédula de identidade RG/CPF nº 035.696.645-56 SSP/BA, para exercer o cargo comissionado de ADMINISTRADOR DE BENS PÚBLICOS, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. RAIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade RG nº 16.548.686-47 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 067.498.095-61, para exercer o cargo comissionado de CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. PEDRO HENRIQUE SANTOS SANTANA, portador da cédula de identidade RG nº 16.656.977-17 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 073.180.715-48, para exercer o cargo comissionado de ASSISTENTE DE COORDENADOR DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. FRANCISCO VIEIRA DUARTE, portador da cédula de identidade RG nº 3.621.406 SSP/DF, e inscrito no CPF sob o nº 049.988.025-00, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: - Art. 1º Fica nomeada a Sra. IVONE BRANDÃO NEPOMUCENO, portadora da cédula de identidade RG nº 15.099.345-53 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 043.459.435-07, para exercer o cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, Símbolo CC-1, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o Sr. PLÍNIO DA SILVA LEITE JUNIOR, portador da cédula de identidade RG nº 02.436.036-81 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 171.723.065-20, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO, Símbolo CC-3, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: - -Art. 1º Fica exonerada a Sra. ALAIDE OLIVEIRA DE SOUSA, portadora da cédula 'de identidade RG nº 15103822 83, SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 061.794.975-16, do cargo comissionado de COORDENADORA DO P.A.A.S MUICIPAL, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica exonerado o Sr. RONAN BATISTA DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 12.564.486-80 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 029.158.605-80, do cargo comissionado de DIRETOR DO S.A.S, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º - Fica exonerado o Sr. CHARLES QUEIROZ DE SOUZA, portador da cédula de identidade RG nº 16.548.562-07 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 067.423.815-07, do cargo comissionado de ASSESSOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica exonerado o Sr. ALMIR DE ALMEIDA ALENCAR, portador da cédula de identidade RG nº 1581270 SSP/DF, e inscrito no CPF sob o nº 818.810.101-04, do cargo comissionado de COORDENADOR DE OBRAS VIÁRIAS, Símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a Sra. ISADORA JOSELMA SABINO LOPES portadora da cédula de identidade RG/CPF nº 035.696.645-56 SSP/BA, do cargo comissionado de ASSESSOR DO COORDENADOR MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a Sra. RAIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade RG nº 16.548.686-47 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 067.498.095-61, do cargo comissionado de ADMINISTRADOR DE BENS PÚBLICOS, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1° - Fica exonerado o Sr. PEDRO HENRIQUE SANTOS SANTANA, portador da cédula de identidade RG n° 16.656.977-17 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 073.180.715-48, do cargo comissionado de ASSESSOR DO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica exonerado o Sr. FRANCISCO VIEIRA DUARTE, portador da cédula de identidade RG nº 3.621.406 SSP/DF, e inscrito no CPF sob o nº 049.988.025-00, do cargo comissionado de ASSESSOR DO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: - Art. 1º Fica exonerada a Sra. IVONE BRANDÃO NEPOMUCENO, portadora da cédula de identidade RG nº 15.099.345-53 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 043.459.435-07, do cargo comissionado de ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1° - Fica exonerado o Sr. PLÍNIO DA SILVA LEITE JUNIOR, portador da cédula de identidade RG nº 02.436.036-81 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 171.723.065-20, do cargo comissionado de SECRETÁRIO DO GABINETE DO PREFEITO, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica determinado Luto Oficial em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta entre 29 de abril e 03 de maio do ano em curso, em virtude do falecimento do senhor HÉLIO MARCOS OLIVEIRA SARAIVA, que, em vida, prestou inestimáveis serviços ao Município de Jaborandi, como cidadão e no exercício do cargo de Secretário Municipal.