PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

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Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) , posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.


Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

PORTAL TRANSPARÊNCIA MODELO CLÁSSICO

CORONAVÍRUS

         

DISPÕE DAS INFORMAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19

 

COMPRAS

         

DISPÕE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DISPENSADOS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS, FORNECIMENTOS E DOCUMENTOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

RECEITAS

         

DISPÕE DOS RECURSOS AUFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU SEJA, MONTANTE TOTAL COMO IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES EM DINHEIRO, RECOLHIDO E INCORPORADO.
 

 

DESPESAS

         

DISPÕE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS PARA CUSTEAR SERVIÇOS OU INVESTIR NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

 

 

ORÇAMENTO

         

DISPÕE DO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUE CONSTAM AS DESPESAS FIXADAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM EQUILÍBRIO COM A RECEITA PREVISTA.

 

 

 

 

INTERAÇÃO SOCIAL

 

DISPÕE SOBRE OS DADOS GERAIS DOS PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS E OBRAS DA ENTIDADE.

ATOS NORMATIVOS

         

DISPÕE DAS INFORMAÇÕES DE LESGISLAÇÃO, PORTARIAS, DECRETOS E RESOLUÇÕES.

 

 

 

REPASSES

    

DISPÕE DOS ACORDOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM AOS DOS PARTICIPANTES.

 

PESSOAL

         

DISPÕE DAS INFORMAÇÕES DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEMONSTRANDO SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL, CARGO, LOTAÇÃO E DEMONSTRATIVO DAS SUAS REMUNERAÇÕES.

 

 

GESTÃO

 

 

 

OBRAS e PATRIMÔNIO

 

 

 

 

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E LEIS MUNICIPAIS

 

DISPÕE DA APRESENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, MAPA DA LEI, CARTILHA, DECRETO MUNICIPAL E FORMULÁRIOS PARA PEDIDOS.

 LEIS MUNICIPAIS:

1986 | 1987 | 1988 | 1989 | 1990 | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023

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