EMENDA N° 01/2013
À LEI ORGÂNICA MUNICIPA
Altera o Inciso X do Parágrafo Segundo do Art.19 da Lei Orgânica
Municipal e dá outra providências.
Proposta de Emenda Revisiva a Lei Orgânica Municipal n.º 001/2008 "Altera, acrescenta e sedimenta o
texto da Lei Orgânica Municipal e da Outras Providências."
Descrição: A Lei nº 001/2008 encontra-se descrita no Diário Oficial de Quinta-feira, 07 de Março de 2013 • Edição n°
561. Acesse o Sistema Diário Oficial dos Atos Administrativos para pesquisar e acessar outras leis municipais.
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