Legislação

RESOLUÇÃO N° 06/2022 30 de maio de 2022 Dispõe sobre o termo de aceite do Serviço SUAS BAHIA MAIS RURAL, que faz parte do Programa Acelera SUAS representado pela Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JABORANDI-BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais de fiscalizar e deliberar sobre a política Municipal de Assistência Social, conferidas pelo Art.30 da Lei Federal 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, e instituído através da Lei Municipal N° 288/2008 e 329/2009 que altera o artigo 3º, incisos I e II. CONSIDERANDO: A necessidade de aderir o Termo de Aceite do Serviço SUAS BAHIA MAIS RURAL, o qual tem como objetivo a ampliação da oferta da Proteção Social Básica para a zona Rural, e prioriza o atendimento às localidades rurais e famílias em situação de extrema pobreza.

PORTARIA SEMCEC 06/2022 DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO E ADMITIDO ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REDA 01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 05/2022 30 de maio de 2022 Dispõe sobre o termo de aceite por meio do qual o órgão gestor da Assistência Social da Bahia- Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social formaliza responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão ao Aceite da oferta Regionalizada do Serviço de Acolhimento para Crianças e adolescentes, como Município vinculado á unidade sede. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JABORANDI-BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais de fiscalizar e deliberar sobre a política Municipal de Assistência Social, conferidas pelo Art.30 da Lei Federal 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, e instituído através da Lei Municipal N° 288/2008 e 329/2009 que altera o artigo 3º, incisos I e II. CONSIDERANDO: A necessidade de aderir o Termo de Aceite da Oferta do Serviço de acolhimento para crianças e adolescentes, ofertado pela Unidade de Acolhimento Regional, através da regionalização e demais compromissos decorrentes, e como município vinculado á unidade sede, que será o município de Correntina-Ba.

PORTARIA 05/2022 DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO E ADMITIDO ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REDA 01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 04/2022 Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do Cofinanciamento Estadual do Sistema de Assistência SUAS, e Prestação de Contas referente ao bloco de Proteção Social Básica e Beneficios Eventuais, referente ao ano de 2021. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JABORANDI-BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais de fiscalizar e deliberar sobre a política Municipal de Assistência Social, conferidas pelo Art.30 da Lei Federal 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, e instituído através da Lei Municipal N° 288/2008 e 329/2009 que altera o artigo 3º, incisos I e II. CONSIDERANDO: A necessidade de regulamentar a aprovação do demonstrativo sintético Anual de execução físico-financeira do Cofinanciamento Estadual e Prestação de contas referente ao Bloco de Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, referente ao exercício de 2021, a pauta foi apresentada e discutida na reunião ordinária realizada no dia 21 de abril de 2022. RESOLVE: Art. 1º Após apreciação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeiro devidamente preenchido e documentações comprobatórias referentes à prestação de contas do cofinanciamento estadual referente ao exercício de 2021, o Conselho Municipal de Assistência Social decide aprova-los na integra e por unanimidade.

Credenciamento n.° 004/2022 Resultado de Credenciamento - 1ª Parcial O MUNICÍPIO DE JABORANDI – ESTADO DA BAHIA, representado pelo Prefeito Marcos Antonio Matos da Silva, no uso de suas atribuições legais, torna público que nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, art. 37 e arts. 196 a 200; e as Leis Federais n.° 8.080/1990 e n.º 8.666/1993 e suas alterações, e o processo de Credenciamento n.° 004/2022, e: Considerando a abertura do período para Credenciamento de pessoas físicas jurídicas para prestação de serviços de profissionais no Hospital Municipal Hermenegildo Dias da Silva, policlínica municipal Gervasio dos Santos Correia, Centro de Referencia em Assistência Social - CRAS, e na Secretaria de Saúde do Município de Jaborandi-Bahia para atendimento aos pacientes do Município de Jaborandi, publicado em 12/09/2022 e que estende-se até 30/09/2022; Considerando a contratação via modalidade de Credenciamento, dada a inviabilidade de competição, bem como a remuneração por valores previamente tabelados pela Secretaria Municipal de Saúde; Credenciamento de todos interessados para o preenchimento da demanda do serviço desta Chamada, desde que satisfaçam os requisitos e expressamente acatem as condições da administração pública;

PORTARIA SEMEC 04/2022 DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO E ADMITIDO ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REDA 01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA N° 003/2022/SMS RESOLVE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL, SEGURANÇA DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABORANDI-BA, no uso de suas atribuições, conferidas pela a legislação em vigor, TRABALHADOR, - Art. 1º Fica constituído o Grupo de Trabalho (GT) para Vigilância em Saúde Ambiental e Segurança do Trabalhador no Município de Jaborandi BA, composta pelos seguintes membros e representações:

Credenciamento n.º 003/2022 Resultado de Credenciamento - 4ª Parcial O MUNICÍPIO DE JABORANDI – ESTADO DA BAHIA, representado pelo Prefeito Marcos Antonio Matos da Silva, no uso de suas atribuições legais, torna público que nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, art. 37 e arts. 196 a 200; e as Leis Federais n.° 8.080/1990 e n.º 8.666/1993 e suas alterações, e o processo de Credenciamento n.° 003/2022, e: Considerando a abertura do período para Credenciamento de pessoas físicas para contratação artistas locais com formação solo, dupla ou conjuntos em diferentes estilos musicais, mediante contratações temporárias para apresentações, aos eventos tradicionais, culturais, esportivos e turísticos promovidos ou apoiados pela prefeitura de jaborandi, publicado em 03/06/2022 e que se estende até 20/12/2022; Considerando a contratação via modalidade de Credenciamento, dada inviabilidade de competição, bem como a remuneração por valores previamente tabelados pelo Município de Jaborandi; Credenciamento de todos interessados para o preenchimento da demanda do serviço desta Chamada, desde que satisfaçam os requisitos e expressamente acatem as condições da administração pública;

PORTARIA SEMEC 03/2022 DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EADMITIDO ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REDA 01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 02 / 2022. Dispõe sobre a nomeação do Comitê Local de Gestão Colaborativa do Processo de Formação para (Re)Elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades Escolares do município e dá outras providências.

Credenciamento n.º 002/2022 Resultado de Credenciamento - 1ª Parcial O MUNICÍPIO DE JABORANDI – ESTADO DA BAHIA, representado pelo Prefeito Marcos Antonio Matos da Silva, no uso de suas atribuições legais, torna público que nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, art. 37 e arts. 196 a 200; e as Leis Federais n.º 8.080/1990 e n.º 8.666/1993 e suas alterações, e o processo de Credenciamento n.º 002/2022, e: Considerando a abertura do período para Credenciamento de pessoas físicas prestação de serviços de profissionais graduados em Zootecnia para atuar em serviços, programas e ações da Secretaria municipal da Agricultura e Meio Ambiente do Município de Jaborandi-Bahia, publicado em 13/05/2022 e que estende-se até 17/06/2022; Matheus Felipe Silva Rodrigues; 066.443.385-50

PORTARIA Nº 002/2022/SMS DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDOR MEDIANTE APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO REDA 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABORANDI-BA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas a legislação vigente, e em virtude do cumprimento do Edital 01/2021, referente ao Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado, sob o Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, RESOLVE: Art. 1º- Fica determinado por interesse do serviço público municipal que a servidora MARIA REJANE SILVA DA PAZ, portadora do RG nº 22.792.213-14, SSP/BA, e inscrita no CPF sob o n° 024.002.901-13, nomeada no cargo de "ENFERMEIRO" conforme Decreto nº 034/2022, conforme Decreto nº 350/2021, para prestar seus serviços laborais na Secretaria Municipal de Saúde - SMS.

Credenciamento n.º 001/2022 Resultado de Credenciamento - 9ª Parcial O MUNICÍPIO DE JABORANDI – ESTADO DA BAHIA, representado pelo Prefeito Marcos Antonio Matos da Silva, no uso de suas atribuições legais, torna público que nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, art. 37 e arts. 196 a 200; e as Leis Federais n.º 8.080/1990 e n.º 8.666/1993 e suas alterações, e o processo de Credenciamento n.º 001/2022, e: Considerando a abertura do período para Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos, no Hospital Municipal Hermenegildo Dias da Silva e nas Unidades de Saúde da Família e policlínica municipal Gervasio dos Santos Correia para atendimento aos pacientes do Município de Jaborandi, publicado em 19/01/2022 e que estende-se até 30/12/2022; Considerando a contratação via modalidade de Credenciamento, dada a inviabilidade de competição, bem como a remuneração por valores previamente tabelados pela Secretaria Municipal de Saúde; Queiroz e Botelho Ltda; 11.449.350/0001-56 Clinica Medica Derma Uro Ltda; 26.658.780/0001-55 Júlio Cesar Garcez; 42.650.250/0001-17

RESOLUÇÃO CMS N° 001/2022 O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080/90, pela Lei n° 8.142/90, Resolução do Conselho Nacional de Saúde n° 453 de 10 de maio de 2012. Considerando a ata de no em face da Reunião Ordinária de número ducentésima trigésima quarta, realizada no dia 18 de maio de 2022; Considerando o que determina o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Jaborandi - BA. RESOLVE: Art. 1º: Aprovar o Plano Anual de Saúde 2020-2022 e a Programação Anual de Saúde de 2022.

RESOLUÇÃO-COE DE N° 001/2022. Dispões sobre medidas especiais de prevenção, previsão e controle para o enfrentamento do COVID-19 no âmbito BA, do Município de Jaborandi e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CME N° 01/2022 Estabelece diretrizes orientadoras para (Re)elaboração do Projeto Político-pedagógico das escolas públicas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino.

Data de Publicação: 28/12/2021 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, para o exercício Financeiro de 2022. Órgão: Gabinete do Prefeito

Data de Publicação: 28/12/2021 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a adquirir uma área de terra com 480 m², por desapropriação e dá outras providências. Órgão: Gabinete do Prefeito

Data de Publicação: 23/12/2021 Ementa: “ALTERA OS ARTIGOS 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 2º DA LEI 258/2005 QUE CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JABORANDÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Órgão: Gabinete do Prefeito

Data de Publicação: 22/09/2021 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JABORANDI A GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE DESEMPENHO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL PREVINE BRASIL PREVISTO NAS PORTARIAS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Órgão: Gabinete do Prefeito

Data de Publicação: 21/09/2021 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras Providências. Órgão: Gabinete do Prefeito

Plano Plurianual (PPA) n.º 481/2021 Data de Publicação: 16/07/2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo Município de JABORANDÍ – BA, para o período 2022/2025.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei а Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei а Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei Orçamentária anual para 2021 e dá outras providências.

477/2021 - "Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi Bahia - Refis Municipal e dá outras providências."

476/2021 - Autoriza Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras Providências.

475/2021 - CRIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E FIXA CRITÉRIO PARA PROVISÃO DE DIETAS E LEITES DE PRESCRIÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

474/2021 - "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo

PORTARIA N° 001/2021/SMS DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDOR MEDIANTE APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO REDA 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABORANDI-BA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas a legislação vigente, e em virtude do cumprimento do Edital 01/2021, referente ao Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado, sob o Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, RESOLVE: Art. 1º Fica determinado por interesse do serviço público municipal que a servidora FERNADA LOPES PEREIRA, portadora do RG nº 16233122-30, SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 062.095.255-55 nomeada no cargo de "TÉCNICO DE ENFERMAGEM" conforme Decreto nº 012/2022, para prestar seus serviços laborais no Hospital Municipal Hermenegildo Dias da Silva segundo escalado mesmo.

CONVÊNIO Nº 01/2021 - Em, 04 de janeiro de 2021. CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE CORIBE-BA E O MUNCÍPIO DE JABORANDI-BA, PARA CESSÃO DE SERVIDORES.

473/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDÍ, para o exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

472/2020 - “Dispõe sobre denominação do Terminal Rodoviário de Jaborandi Bahia"

471/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras Providências.

470/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a a abrir Crédito Suplementar e dá outras Providências.

469/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.

001/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Publicação: 24/04/2019 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, ASSINAR CONVÊNIOS TERMO DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃO DA UNIÃO, ESTADO DA BAHIA, PREFEITURAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Órgão: Gabinete do Prefeito Republicação: Sim