Legislação

Inclui o art. 14-A na Lei Municipal nº 156/1999 de 03 de dezembro de 1999, para assegurar ao guarda municipal o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece. Descrição: A Lei nº 432/2016 encontra-se descrita no Diário Oficial de Quarta-feira, 20 de Abril de 2016 • Edição n° 1057. Acesse o Sistema Diário Oficial dos Atos Administrativos para pesquisar e acessar outras leis municipais.

Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo, a todo o Município de Jaborandi, Estado da Bahia. Descrição: A Lei nº 425/2015 encontra-se descrita no Diário Oficial de Segunda-feira, 16 de Novembro de 2015 • Edição n° 985. Acesse o Sistema Diário Oficial dos Atos Administrativos para pesquisar e acessar outras leis municipais.

Institui novo código Tributário e de Rendas do Município de Jaborandi-BA Descrição: A Lei nº 392/2013 encontra-se descrita no Diário Oficial de Quarta-feira, 27 de Novembro de 2013 • Edição n° 676. Acesse o Sistema Diário Oficial dos Atos Administrativos para pesquisar e acessar outras leis municipais.

Dispões sobre a criação da Impresa Oficial do Município e dá outras providências.

Proposta de Emenda Revisiva a Lei Orgânica Municipal n.º 001/2008 "Altera, acrescenta e sedimenta o texto da Lei Orgânica Municipal e da Outras Providências." Descrição: A Lei nº 001/2008 encontra-se descrita no Diário Oficial de Quinta-feira, 07 de Março de 2013 • Edição n° 561. Acesse o Sistema Diário Oficial dos Atos Administrativos para pesquisar e acessar outras leis municipais.

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABORANDI LEI Nº 089/94. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jaborandi.