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Ano

LEI MUNICIPAL 528/2023

Vigente

LEI Nº 528/2023. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, para o exercício Financeiro de 2024.
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LEI MUNICIPAL 527/2023

Vigente

LEI Nº 527/2023. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 522/2023, que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) no âmbito desta municipalidade para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 525/2023

Vigente

LEI Nº 525/2023. Institui evento anual do Projeto de Incentivo à Leitura e dispõe sobre autorização de premiação do Concurso de Leitura e Escrita e dá outras providencias.
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LEI MUNICIPAL 524/2023

Vigente

LEI Nº 524/2023. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal celebrar Convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos da União, do Estado da Bahia, Prefeituras e outras Entidades, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 523/2023

Vigente

LEI Nº 523/2023. Dispõe sobre autorização excepcional para prorrogação do prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA no âmbito do Município, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 522/2023

Vigente

LEI Nº 522/2023. LEI ROVAGÁDA DE ACORDO LEI Nº 527/2023 Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi - Bahia - Refis Municipal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 521/2023

Vigente

LEI Nº 521/2023. Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Jaborandi BA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 91.869,68
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LEI MUNICIPAL 520/2023

Vigente

LEI N.° 520/2023. Autoriza ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a adquirir uma área de terra com 456 m², por desapropriação e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 519/2023

Vigente

LEI N.° 519/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS/LOTES URBANOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO JABORANDI-BA, PARA A COOPERATIVA HABITACIONAL E ASSISTENCIAL DO DISTRITO FEDERAL-DF, BEM AÇÕES PARA COMO DESENVOLVER IMPLEMENTAR
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LEI MUNICIPAL 518/2023

Vigente

LEI Nº 518/2023. Autoriza Poder Executivo 0 operação de crédito, oferecer garantias outras providências. a contratar e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 517/2023

Vigente

LEI Nº 517/2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 516/2023

Vigente

LEI Nº 516/2023. Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, § 7, 8, § 9° e § 11 da Constituição Federal.
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LEI MUNICIPAL 514/2023

Vigente

LEI Nº 514/2023. - Dispõe sobre inclusão do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos Públicos e Privados no âmbito do município de Jaborandi-BA.
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LEI MUNICIPAL 513/2023

Vigente

LEI Nº 513/2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei Orçamentária anual para 2023 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 512/2023

Vigente

LEI Nº 512/2023. - Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, § 70, 8º, § 9° e § 11 da Constituição Federal.
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LEI MUNICIPAL 511/2023

Vigente

LEI Nº 511/2023. Cria e insere na Lei 257/2005, novo Cargo Comissionado, Grupo de Apoio Técnico da Câmara Municipal de Jaborandi e altera os Anexos II e III da referida Lei e da outras providencias.
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LEI MUNICIPAL 510/2023

Vigente

LEI Nº 510/2023. ALTERA AS LEIS N° 191/2002, N° 411/2015 E N° 418/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL 509/2023

Vigente

LEI Nº 509/2023. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL 508/2023

Vigente

LEI Nº 508/2023. Altera a Lei Municipal nº 500/2022, que dispõe sobre nova Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi-BA, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 507/2022

Vigente

LEI Nº 507/2022. Atualiza os subsídios dos Vereadores do Município de Jaborandi-BA, para o período de 2023 a 2024, altera o art. 2º da Lei Municipal 435/2016 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 506/2022

Vigente

LEI N.º 506/2022. AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL 505/2022

Vigente

LEI Nº 505/2022. Cria e insere na Lei 257/2005 novos Cargos Comissionados, Grupo de Apoio Técnico da Câmara Municipal de Jaborandi e altera os Anexos II e III da referida Lei e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 504/2022

Vigente

LEI Nº 504/2022. "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Jaborandi, Estado da Bahia.
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LEI MUNICIPAL 503/2022

Vigente

LEI Nº 503/2022. ALTERA A LEI Nº 387/2013 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL 502/2022

Vigente

LEI Nº 502/2022. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Jaborandi-Ba, Assinar Convênios, Termos de Cooperação com Órgãos da União, Estado da Bahia, Prefeituras e Entidades sem fins lucrativos e dá outras Providências.
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LEI MUNICIPAL 501/2022

Vigente

LEI Nº 501/2022. "Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi -Bahia - Refis Municipal e dá outras providências."
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LEI MUNICIPAL 500/2022

Vigente

LEI Nº 500/2022. "Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi - Bahia, e dá outras providencias."
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LEI MUNICIPAL 499/2022

Vigente

LEI Nº 499 de 01 de dezembro de 2022. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, exercício Financeiro de 2023. para o exercício Financeiro de 2023
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LEI MUNICIPAL 498/2022

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL 497/2022

Vigente

LEI N.° 497/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL 496/2022

Vigente

LEI Nº 496/2022. "Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Municipal dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na forma que dispõe o Art. 198 § 12 da Constituição Federal."
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LEI MUNICIPAL 495/2022

Vigente

LEI Nº 495/2022. "Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, § 7º, 8º, $9° e § 11 da Constituição Federal."
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LEI MUNICIPAL 494/2022

Vigente

Lei No. 494 de 11 de julho de 2022. Dispõe sobre as diretrizes elaboração da Lei Orçamentária exercício de 2023 dá providências. para a para o outras
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LEI MUNICIPAL 492/2022

Vigente

LEI Nº 492/2022. Dispõe sobre a instituição do sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Presidente, Vereadores e Servidores em geral da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 491/2022

Vigente

LEI N.° 491/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NO POVOADO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL 490/2022

Vigente

LEI N.° 490/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. O AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL 489/2022

Vigente

"Altera a Lei Municipal n. 442/2015 e Lei Municipal n. 424/2017, que fixa critérios para a concessão dos beneficios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporais, emergenciais e de calamidade pública."
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LEI MUNICIPAL 488/2022

Vigente

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 487/2022

Vigente

"Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi providências." - Bahia Refis Municipal e dá outras
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LEI MUNICIPAL 486/2021

Vigente

Data de Publicação: 28/12/2021 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, para o exercício Financeiro de 2022. Órgão: Gabinete do Prefeito
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