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Legislação
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Legislações
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Status:
Vigente
Categoria:
PORTARIA.SEMEC
Ano:
2008
Categoria Legislação
Qualquer
CONVÊNIOS MUNICIPAIS
CREDENCIAMENTO
DECRETO
EDITAIS-CMDCA
ESTATUTO
LDO
LEI COMPLEMENTAR
LEI MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
LOA
PORTARIA
PORTARIA.SEMEC
PORTARIA.SMS
PPA - PLANO PLURIANUAL
RESOLUÇÃO-CMAS
RESOLUÇÃO-CME
RESOLUÇÃO-CMS
RESOLUÇÃO-COE
Status Legislação
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Categoria
CONVÊNIOS MUNICIPAIS
1
CREDENCIAMENTO
4
DECRETO
141
EDITAIS-CMDCA
1
ESTATUTO
1
LDO
1
LEI COMPLEMENTAR
3
LEI MUNICIPAL
271
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1
LOA
1
PORTARIA
89
PORTARIA.SEMEC
39
PORTARIA.SMS
3
PPA - PLANO PLURIANUAL
1
RESOLUÇÃO-CMAS
5
RESOLUÇÃO-CME
1
RESOLUÇÃO-CMS
1
RESOLUÇÃO-COE
1
Status
Revogado
1
Vigente
564
Ano
2023
121
2022
205
2021
15
2020
6
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25
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15
2005
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1994
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